Trabalhadores terceirizados: STF cria obstáculo para responsabilização de órgãos governamentais

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de criar um precedente perigoso para milhares de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para órgãos públicos. Com sua nova decisão, a Corte determinou que a Administração Pública só será responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas contratadas se houver prova concreta de falha na fiscalização. E o mais grave: essa prova agora é uma responsabilidade do próprio trabalhador.

Trabalhadores devem denunciar ou poderão ser abandonados

A decisão cria uma situação complicada. O governo, que deveria garantir que apenas empresas idôneas prestem serviços ao setor público, simplesmente transfere ao trabalhador a obrigação de denunciar qualquer suspeita de irregularidade. Ou seja, se o próprio empregado não notificar a Administração de que a terceirizada não está cumprindo suas obrigações trabalhistas, o Estado se exime de qualquer responsabilidade. O recado do STF é claro: se o trabalhador não se antecipar, fica sem seus direitos.

Mas como um trabalhador pode fiscalizar se a empresa está recolhendo corretamente seus direitos? Como ele pode ter acesso a documentos internos da empresa para provar a falta de pagamento de encargos trabalhistas? A resposta é simples: ele provavelmente não vai conseguir. Ou seja, a decisão do STF impõe uma exigência que, na prática, é praticamente inviável para a maioria dos trabalhadores.

STF largou trabalhadores a própria sorte

O julgamento ocorreu no contexto do Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118 - Repercussão Geral), no qual o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhecia a responsabilidade subsidiária do ente público no pagamento de dívidas trabalhistas de uma terceirizada. Com a nova decisão, o órgão público só poderá ser responsabilizado se o trabalhador provar que houve omissão na fiscalização.

Isso significa que a partir de agora, sem uma prova concreta de que o órgão público foi avisado previamente da irregularidade e não tomou nenhuma providência, a Administração pode simplesmente "lavar as mãos" e ignorar a situação.

A decisão favorece os cofres públicos e protege o governo de ter que pagar pelos erros das empresas que ele mesmo contrata. Mas, ao mesmo tempo, abandona milhares de trabalhadores, que já sofrem com o descaso de empresas terceirizadas que frequentemente fecham as portas sem pagar salários, férias e rescisões.